AREsp 2595115 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice da Súmula 211/STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: IVONETE APARECIDA RAIMUNDO ALVES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IVONETE APARECIDA RAIMUNDO ALVES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice da Súmula 211/STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial