AREsp 2603912 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não se admite inovação recursal em agravo interno, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Recursos Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e objetiva de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de adição de tese em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Se a alegação de violação aos arts. 421 e 927 do CPC/2015, trazida no agravo interno, poderia afastar o óbice de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não se admite inovação recursal em agravo interno, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.