AREsp 2395628 - ACORDAO

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Por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é inviável nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e, diante da ausência de impugnação específica capaz de infirmar o óbice das súmulas aplicadas, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Interno Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é inviável nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e, diante da ausência de impugnação específica capaz de infirmar o óbice das súmulas aplicadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.