Pet 15247 - ACORDAO

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O agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão atacada; por aplicar-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante de impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão atacada; por aplicar-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.