AREsp 2482808 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos determinantes da decisão agravada (o óbice da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou meras referências ao mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e das Súmulas do STJ (5, 7 e 182)
  3. 3 Princípio da dialeticidade do recurso, exigindo impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos determinantes da decisão agravada (o óbice da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou meras referências ao mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.