AREsp 2516295 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Ministra Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Ministra Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.