AREsp 1945551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC — o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia — e porque o recurso especial é incabível em face do acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional (interpretação do art. 149 da CF), o que implicaria usurpação da competência do STF; ademais, reconheceu-se, na hipótese, a legalidade da contribuição prevista na LC 110/2001 enquanto pendente decisão do STF.

Parties
Agravante: PRIVATE BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contribuição Social, Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 149 Da CF
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Contribuição Social Competência Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 149 Da CF

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Parties

PRIVATE BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Legalidade e constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1.º da Lei Complementar nº 110/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC — o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia — e porque o recurso especial é incabível em face do acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional (interpretação do art. 149 da CF), o que implicaria usurpação da competência do STF; ademais, reconheceu-se, na hipótese, a legalidade da contribuição prevista na LC 110/2001 enquanto pendente decisão do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.