AREsp 2506047 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, configurando falta de dialeticidade que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Ministra Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Ministra Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, configurando falta de dialeticidade que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno