AREsp 2374580 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC), o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC), o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno