AREsp 2473309 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015 estão sujeitos aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015 estão sujeitos aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.