AREsp 2632745 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem se reconheceu litigância de má-fé, pois não foi demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso nem abuso no exercício do direito de recorrer.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Litigância De Má Fé, Súmulas 280 E 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Litigância De Má Fé Súmulas 280 E 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e sua exigência de abuso no exercício do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem se reconheceu litigância de má-fé, pois não foi demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso nem abuso no exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.