AREsp 2498120 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, não apresentando argumentos objetivos que demonstrassem a inexistência da necessidade de reexame de fatos e provas; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Obrigação De Impugnação Específica (dialeticidade)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Obrigação De Impugnação Específica (dialeticidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, não apresentando argumentos objetivos que demonstrassem a inexistência da necessidade de reexame de fatos e provas; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.