AREsp 2480760 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos utilizados na decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 282/STF, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos utilizados na decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 282/STF, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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