AREsp 2559057 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Enunciados 282 E 356 Do STF, Art. 489, § 1º, IV Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC
Case Brief
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Parties
Estado do Ceará
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicabilidade dos Enunciados 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão da Presidência do STJ mantida.
Full Case Text
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