AREsp 2488970 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 5/STJ), sendo indispensável a impugnação concreta e pormenorizada em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 5 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 5/STJ), sendo indispensável a impugnação concreta e pormenorizada em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.