AREsp 2504166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios por não indicarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, por repetirem teses já apreciadas e por buscarem reexame do mérito; portanto, mantém-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: Luiz Estevão de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Protelatório
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Protelatório

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Parties

Luiz Estevão de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Se os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento ou se visavam reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios por não indicarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, por repetirem teses já apreciadas e por buscarem reexame do mérito; portanto, mantém-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.