AREsp 2551713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo imperativa a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ para vedar impugnações genéricas.

Parties
Agravante: HELIOMÁQUINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS HELIOGRÁFICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Conhecimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIOMÁQUINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS HELIOGRÁFICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Conhecimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo imperativa a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ para vedar impugnações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.