AREsp 2474864 - ACORDAO

AREsp 2474864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a questão é meramente de direito ou apontando, com transcrição dos trechos pertinentes do acórdão recorrido, os fatos e provas que afastariam a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Corte Superior.

Parties
Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj Ri/stj Art. 253

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 (Enunciado n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a questão é meramente de direito ou apontando, com transcrição dos trechos pertinentes do acórdão recorrido, os fatos e provas que afastariam a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.