AREsp 2545758 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente referências às Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e à falta de cotejo analítico), e com base nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, no Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ROSALINA MENDONCA DUARTE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

ROSALINA MENDONCA DUARTE CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando houver impugnação insuficiente ou tardia
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente referências às Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e à falta de cotejo analítico), e com base nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, no Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.