AREsp 2459111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou argumentação genérica e não especificou os incisos/trechos supostamente violados dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão sobre a limitação subjetiva da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou argumentação genérica e não especificou os incisos/trechos supostamente violados dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão sobre a limitação subjetiva da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial