AREsp 2471177 - ACORDAO

AREsp 2471177 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de afastamento da multa é obstado pela Súmula 7/STJ por implicar reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Coisa Julgada Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, CPC/2015 à exigência de impugnação específica
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao afastamento de multa que demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de afastamento da multa é obstado pela Súmula 7/STJ por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.