REsp 2121083 - ACORDAO

REsp 2121083 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, havendo ainda incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ diante da ausência de impugnação específica, bem como aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Inversão do ônus probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, havendo ainda incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ diante da ausência de impugnação específica, bem como aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.