REsp 2125543 - ACORDAO

REsp 2125543 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, havendo também o óbice da Súmula 568/STJ e a possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos / Tema 1076, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 568/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos / Tema 1076 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação não é pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, havendo também o óbice da Súmula 568/STJ e a possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.