AREsp 2467078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e reforçada pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; alegações genéricas não cumprem o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e reforçada pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; alegações genéricas não cumprem o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.