AREsp 2455148 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada de todos os capítulos autônomos do dispositivo impugnado.

Parties
Agravante: HESA 98 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HESA 98 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada de todos os capítulos autônomos do dispositivo impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.