AREsp 2525049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de impugnação prévia e específica dos fundamentos da decisão presidencial que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.