AREsp 2515241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.