AREsp 2641052 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Wellington Darci de Amorim Bravo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impedimento Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impedimento Por Falta De Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Wellington Darci de Amorim Bravo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno quando não se combate efetivamente os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.