REsp 2123111 - ACORDAO

REsp 2123111 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e em face do reconhecimento do óbice das Súmulas 7/STJ, 282 e 356 do STF; impugnações genéricas são insuficientes e autorizam o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 282 E 356 STF, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 282 E 356 STF Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e em face do reconhecimento do óbice das Súmulas 7/STJ, 282 e 356 do STF; impugnações genéricas são insuficientes e autorizam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.