REsp 1876940 - ACORDAO

REsp 1876940 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem, ao analisar o estatuto da associação e as circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela ausência de pertinência temática e, por consequência, pela ilegitimidade ativa do IBPCVA; a modificação desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/autor: Instituto Brasileiro de Proteção ao Condutores de Veículos Automotores - IBPCVA; Réu: Município de Curitiba; Réu: CONSILUX - Consultoria e Construções Elétricas Ltda.; Réu: URBS - Urbanização de Curitiba S.A.; Réu: Detran/PR - Departamento de Trânsito do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Pertinência Temática
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro de Proteção ao Condutores de Veículos Automotores - IBPCVA

Agravante/autor

Município de Curitiba

Réu

CONSILUX - Consultoria e Construções Elétricas Ltda.

Réu

URBS - Urbanização de Curitiba S.A.

Réu

Detran/PR - Departamento de Trânsito do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Ilegitimidade ativa de associação para propositura de ação civil pública por ausência de pertinência temática
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem, ao analisar o estatuto da associação e as circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela ausência de pertinência temática e, por consequência, pela ilegitimidade ativa do IBPCVA; a modificação desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno