AREsp 2450744 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Recursal, Inovação Recursal, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração de omissão/obscuridade/contradição para caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.