AREsp 2468942 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual reconhecer responsabilidade por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIA TEREZA PIROLA; Agravante: LINO PIROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERGIA TEREZA PIROLA

Agravante

LINO PIROLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual reconhecer responsabilidade por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Intimem-se.