AREsp 2543178 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e, por isso, incidiu a Súmula n. 182/STJ tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Proex Projeto e Execução de Engenharia Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prescrição
Case Brief
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Parties
Proex Projeto e Execução de Engenharia Ltda.
Agravante
Fazenda Nacional
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC como ônus da parte recorrente
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e, por isso, incidiu a Súmula n. 182/STJ tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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