AREsp 2600685 - DECISAO

AREsp 2600685 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o envio dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, sendo observado, após tal publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de a controvérsia ter sido afetada ao procedimento de julgamento repetitivo previsto no art. 1.036 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL E IRPJ
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 1) se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021);
  2. 2 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o envio dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, sendo observado, após tal publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de a controvérsia ter sido afetada ao procedimento de julgamento repetitivo previsto no art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 392-396.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.