AREsp 2501311 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e não afasta o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e não afasta o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.