AREsp 2543326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido comprovada a confirmação da intimação eletrônica antes do prazo indicado pelo agravante, e sendo válida a intimação por meio eletrônico nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: MARCELO AQUINO ROMERO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal

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Parties

MARCELO AQUINO ROMERO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC
  2. 2 Validade da intimação pessoal por meio eletrônico e sua eficácia para contagem do prazo recursal
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis considerando feriados e confirmação eletrônica da intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido comprovada a confirmação da intimação eletrônica antes do prazo indicado pelo agravante, e sendo válida a intimação por meio eletrônico nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno