AREsp 2458684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à correção do polo passivo envolveria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF). A aplicação de multa recursal foi afastada por ora, por não se mostrar automática.

Parties
Agravante: Samuel Grossmann; Parte Agravada: Espólio de Marylandes Grossman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Polo Passivo, Adjudicação Compulsória, Art. 1.418 Do Código Civil, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Samuel Grossmann

Agravante

Espólio de Marylandes Grossman

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto à necessidade de correção do polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à correção do polo passivo envolveria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF). A aplicação de multa recursal foi afastada por ora, por não se mostrar automática.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015