REsp 2101558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC era genérica (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e, no mérito, a cumulação da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963 com pensão previdenciária é vedada pela legislação de regência e pela jurisprudência do STJ, sendo ainda exigidos dos dependentes os requisitos do art. 30.

Parties
Agravante: ELCITA FARIAS FRATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Pensão Especial De Ex Combatente, Cumulação De Pensões, Lei 4.242/1963, Requisitos Do Art. 30 Da Lei 4.242/1963
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Pensão Especial De Ex Combatente Cumulação De Pensões +2 more

Case Brief

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Parties

ELCITA FARIAS FRATTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com pensão previdenciária
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963 aos dependentes/herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC era genérica (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e, no mérito, a cumulação da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963 com pensão previdenciária é vedada pela legislação de regência e pela jurisprudência do STJ, sendo ainda exigidos dos dependentes os requisitos do art. 30.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgado por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.