AREsp 2536410 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade), limitando-se a reiterar argumentos de mérito; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS; Agravada: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: RAFAEL OLIVEIRA DE MORAES; Agravada: VALERIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS

Agravante

FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA

Agravada

RAFAEL OLIVEIRA DE MORAES

Agravado

VALERIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade), limitando-se a reiterar argumentos de mérito; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa