AREsp 2361471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título), de modo a ensejar o reexame, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o princípio da dialeticidade e entendimento consolidado da Corte Especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ; Agravado: CAIO GIRARDELLI DA ROCHA BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (182/stj, 7/stj, 283/stf)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas (182/stj, 7/stj, 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ

Agravante

CAIO GIRARDELLI DA ROCHA BRITES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título), de modo a ensejar o reexame, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o princípio da dialeticidade e entendimento consolidado da Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial