AREsp 2517621 - ACORDAO
O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- não conhecer do recurso, com aplicação de multa
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.
Court Disposition
não conhecer do recurso, com aplicação de multa
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com aplicação de multa
- Negar provimento ao agravo interno
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