AREsp 2614056 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties: Agravante: MARDEN CELESTINO SADDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARDEN CELESTINO SADDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015