AREsp 2476447 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; por essa razão o recurso não foi conhecido, com aplicação de multa.

Parties
Agravante: GONCALO DE HARO SOUZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GONCALO DE HARO SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; por essa razão o recurso não foi conhecido, com aplicação de multa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa