REsp 2132319 - ACORDAO

REsp 2132319 - ACORDAO

Com o julgamento do mérito do recurso especial interposto pela parte contrária, ocorreu perda superveniente de objeto do pedido de atribuição/cassação de efeito suspensivo; assim, o agravo interno que impugnava a decisão do Tribunal de origem que atribuíra efeito suspensivo ficou prejudicado. Ademais, a decisão destacou que o regimento interno não constitui lei federal capaz de amparar recurso especial e que a competência para concessão/revisão do efeito suspensivo, após a admissibilidade, é do STJ.

Parties
Agravantes: ALDIR AMADORI e OUTRA; Agravada: FGP EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Tutela Provisória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Efeito Suspensivo Perda De Objeto Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDIR AMADORI e OUTRA

Agravantes

FGP EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno perante o Tribunal de origem contra decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento do recurso especial sobre a prejudicialidade do agravo interno
  3. 3 Competência para concessão e revisão do efeito suspensivo após juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Com o julgamento do mérito do recurso especial interposto pela parte contrária, ocorreu perda superveniente de objeto do pedido de atribuição/cassação de efeito suspensivo; assim, o agravo interno que impugnava a decisão do Tribunal de origem que atribuíra efeito suspensivo ficou prejudicado. Ademais, a decisão destacou que o regimento interno não constitui lei federal capaz de amparar recurso especial e que a competência para concessão/revisão do efeito suspensivo, após a admissibilidade, é do STJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julga-se prejudicado o presente agravo interno.