AREsp 2664405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dos precedentes jurisprudenciais que exigem impugnação específica, inclusive quanto às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BIESTERFELD U.S. INCORPORATED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BIESTERFELD U.S. INCORPORATED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência e inaplicabilidade arguida das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dos precedentes jurisprudenciais que exigem impugnação específica, inclusive quanto às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial