AREsp 2581870 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, confirmou-se que parte das questões suscitadas não foi objeto de prequestionamento ou impugnação na origem; como havia fundamento autônomo no acórdão recorrido (a indicação de bens à penhora como faculdade do credor, nos termos do art. 524, VII, do CPC) que poderia sustentar a decisão, aplicou-se a Súmula 283/STF, decidindo-se conhecer do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO e OUTROS; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Indicação De Bens À Penhora
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 283/stf Indicação De Bens À Penhora

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 524, VI e VII, do CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 Inovação recursal (proibição de revolver matéria não impugnada)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, confirmou-se que parte das questões suscitadas não foi objeto de prequestionamento ou impugnação na origem; como havia fundamento autônomo no acórdão recorrido (a indicação de bens à penhora como faculdade do credor, nos termos do art. 524, VII, do CPC) que poderia sustentar a decisão, aplicou-se a Súmula 283/STF, decidindo-se conhecer do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.