AREsp 2567721 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e devidamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BALIEIRO LODI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

BALIEIRO LODI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e devidamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial