AREsp 2578108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo vedada a impugnação tardia por interpretação da preclusão consumativa e da orientação consolidada pela Corte Especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo vedada a impugnação tardia por interpretação da preclusão consumativa e da orientação consolidada pela Corte Especial.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Confirmada a decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.