AREsp 2615864 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial