AREsp 2222257 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve omissão do Tribunal de origem no julgamento das questões essenciais (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015), confirmou a responsabilização objetiva dos agravantes em razão de infecção relacionada à assistência à saúde com fundamento no art. 14 do CDC e na prova pericial, e concluiu que a existência de fundamento não impugnado apto a sustentar o aresto atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO; Agravante: OUTRO; Réu: Prime Assessoria e Serviços Ltda.; Réu: Centro Cirúrgico Israel Pinheiro; Réu: Hospital de Plástica de Brasília; Ré: Marina Rabello Jardim; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Objetiva De Hospitais E Clínicas, Infecção Hospitalar, Preclusão E Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade Objetiva De Hospitais E Clínicas Infecção Hospitalar Preclusão E Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Prime Assessoria e Serviços Ltda.

Réu

Centro Cirúrgico Israel Pinheiro

Réu

Hospital de Plástica de Brasília

Réu

Marina Rabello Jardim

Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva de hospitais e clínicas em caso de infecção hospitalar
  3. 3 Preclusão quanto à reabertura de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve omissão do Tribunal de origem no julgamento das questões essenciais (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015), confirmou a responsabilização objetiva dos agravantes em razão de infecção relacionada à assistência à saúde com fundamento no art. 14 do CDC e na prova pericial, e concluiu que a existência de fundamento não impugnado apto a sustentar o aresto atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido